Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, âmbito, fins, sede

Artigo 1º

A ACIST – Associação Empresarial de Comunicações de Portugal goza de personalidade jurídica e tem duração ilimitada.

Artigo 2º

O âmbito da Associação é o território nacional.

Artigo 3º

  1. A Associação não tem fins lucrativos, tendo como objectivos a defesa e a promoção dos interesses colectivos do sector de actividade que representa.
  2. São fins da Associação:
    1. Representar as entidades associadas e defender os seus direitos e legítimos interesses;
    2. Coordenar, orientar e apoiar o bom entendimento e solidariedade entre os seus membros;
    3. Criar e manter serviços de interesse e utilização comum;
    4. Participar na celebração de convenções colectivas de trabalho e na resolução de conflitos sociais nos termos que a lei determinar;
    5. Contribuir para a formação e apoio empresarial entre as associadas, promover e organizar-se seminários, conferências e reuniões de informação para os seus membros;
    6. Editar publicações de interesses gerais ou particular para o sector;
    7. Desempenhar quaisquer outras funções reconhecidas por lei.
  3. Compete à Associação promover e praticar, em geral, tudo quanto possa contribuir para o progresso técnico, social e económico do sector que representa.

Artigo 4º

  1. A Associação tem a sua sede em Coimbra, e pode estabelecer qualquer representação onde tal se justifique.
  2. Por deliberação da Assembleia Geral poderá haver mudança de sede para outro local, em qualquer ponto do país.

CAPÍTULO II

Dos Associados

Artigo 5º

  1. Podem fazer parte da Associação as empresas singulares ou colectivas que tenham a sua sede e exerçam a sua actividade no território nacional, no sector das telecomunicações e TIC'S - Tecnologias de Informação e Comunicação; nomeadamente:
    1. Comércio de equipamento;
    2. Prestação de serviços;
    3. Instalação e manutenção.
  2. Os associados podem ser ORDINÁRIOS, EXTRAORDINÁRIOS E HONORÁRIOS não havendo numero limite de admissão.

Artigo 6º (Aditado)

  1. Podem ser admitidos como associados ordinários as empresas que exerçam a sua actividade principal no sector das telecomunicações e TIC'S
  2. Podem ser admitidos como associados extraordinários, as empresas que apesar de não exercerem a sua actividade principal no sector das telecomunicações, directa ou indirectamente laboram ou têm interesses ligados à actividade nesta área.
  3. Podem ser considerados associados honorários as individualidades, instituições ou empresas que tenham prestado serviços de relevância à Associação.

Artigo 7º (Antigo Art. 6º)

  1. A admissão dos associados ordinários e extraordinários é da competência da Direcção, com recurso para a Assembleia Geral.
  2. Os associados honorários e os conselheiros são aprovados e excluídos pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção.
  3. A proposta, assinada pelo sócio proponente, deverá ser acompanhada de fotocópias do cadastro comercial, cartão fiscal da firma e pacto social, no caso de se tratar de pessoa colectiva, modelo 22 ou declaração de inicio de actividade.

Artigo 8º (Antigo Art. 7º)

São direitos dos associados ordinários e extraordinários:

  1. Tomar parte nas Assembleias Gerais;
  2. Eleger e ser eleito para os cargos associativos;
  3. Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos destes estatutos;
  4. Frequentar as instalações da Associação e utilizar os seus serviços nas condições que forem estabelecidas;
  5. Inscrever-se/tomar parte nas secções existentes a que corresponda a sua actividade;
  6. Usufruir de todos os benefícios e regalias da Associação deva proporcionar-lhes.

Artigo 9º (Antigo Art. 8º)

Os direitos dos associados adquirem-se em seguida ao pagamento da jóia e três meses de quotas

Artigo 10º (Antigo Art. 9º)

São deveres dos associados ordinários e extraordinários:

  1. Pagar as quotas e jóias, bem como outros encargos que forem aprovados em Assembleia Geral;
  2. Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos ou designados;
  3. Cumprir as determinações dos órgãos associativos, bem como as emergentes destes estatutos;
  4. As sociedades deverão obrigatoriamente comunicar à Associação as alterações que se verificarem nas suas gerências ou administrações no prazo de 15 dias.
  5. Enviar, sempre que solicitado pela Direcção documentos públicos sobre a empresa.

Artigo 11º (Antigo Art. 10º)

    1. Perdem a qualidade de associados:
      1. Os que tenham cessado a sua actividade no sector;
      2. Os que tenham praticado actos contrários ao objectivo da Associação ou susceptíveis de afectar o seu prestígio;
      3. Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou mais de 4 meses de quota, não liquidarem as dívidas no prazo que lhes for conferido.
      4. - Aqueles que voluntariamente expressem a vontade de anular a filiação, comunicando essa intenção à Direcção com 60 dias de antecedência por carta registada com aviso de recepção, acompanhando esta um cheque que liquide todas as quotas em atraso, até à data da desvinculação.
        2- No caso da alínea b) do número anterior a exclusão compete à Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
        3) O associado que haja perdido esta qualidade não tem direito algum ao património da Associação ou à reposição das importâncias com que haja contribuído.

      CAPÍTULO III

      Dos órgãos da Associação

      Secção I
      Disposições Gerais

      Artigo 12º (Antigo Art. 11º)

      1. Os órgãos da Associação são a Assembleia Geral, a Direcção, e o Conselho Fiscal.
      2. O mandato dos órgãos sociais é de 3 anos.
      3. Podem fazer parte dos referidos órgãos todos os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos, com mais de 6 meses de admissão; à excepção do Presidente de Direcção, que deverá contar pelo menos 1 ano de admissão como associado.
      4. Os associados extraordinários poderão integrar os órgãos sociais, no máximo de um por órgão.
      5. O mandato é gratuito, sem prejuízo do reembolso das despesas de representação a que o exercício do cargo der lugar.
      6. As empresas colectivas designarão desde logo um representante efectivo e um suplente para a substituição daquele em caso de impedimento definitivo.

      Secção II
      Da Assembleia Geral
      Artigo 13º (Antigo Art. 12º)

      A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

      Artigo 14º (Antigo Art. 13º)

      São atribuições da Assembleia Geral:

      1. Eleger a respectiva Mesa e os membros da Direcção e do Conselho Fiscal;
      2. Apreciar e aprovar o relatório, balanço e contas de cada exercício, bem como o orçamento para o ano imediato;
      3. Autorizar a Direcção a fixar os valores da jóia e quotas a pagar pelos associados conforme a sua categoria;
      4. Outorgar a qualidade de associados honorários às entidades/pessoas que julguem merecer tal distinção sob proposta da Direcção;
      5. Outorgar a qualidade de conselheiro às personalidades que integram o Conselho Consultivo, sob proposta da Direcção;
      6. Autorizar a Direcção, ouvido o Conselho Fiscal a contrair empréstimos e alienar ou onerar bens imóveis;
      7. Deliberar sobre a participação, a integração ou a filiação em organismos nacionais ou internacionais;
      8. Deliberar sobre a alteração dos estatutos, dissolução ou fusão da Associação;
      9. Destituir a Mesa, a Direcção e o Conselho fiscal;
      10. Pronunciar-se sobre todas as questões que nos termos legais ou estatutários lhe sejam submetidas.

      Artigo 15º (Antigo Art. 14º)

      1. A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa constituída por um Presidente, um 1º e um 2º Secretários, os quais substituirão, segundo essa ordem, o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
      2. Os elementos da Mesa da Assembleia Geral poderão participar sem direito de voto nas reuniões da Direcção e do Conselho Fiscal.

      Artigo 16º (Antigo Art. 15º)

      1. Incumbe ao Presidente:
        1. Convocar, preparar a ordem de trabalhos e dirigir o funcionamento da Assembleia Geral;
        2. Dar posse aos associados eleitos e seus representantes para os órgãos da Associação;
        3. Dar despacho e assinar o expediente que diga respeito à Mesa da Assembleia Geral
      2. Incumbe ao Secretário:
        1. Redigir as actas;
        2. Elaborar o expediente da Assembleia;
        3. Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios.

      Artigo 17º (Antigo Art. 16º)

      1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
        1. Até 31 de Dezembro de cada ano para votação do orçamento e eleições dos respectivos órgãos;
        2. Até 31de Março de cada ano para votação das contas do exercício.
      2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou de um número de associados não inferior a 25% dos associados.

      Artigo 18º (Antigo Art. 17º)

      1. A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa ou pelo seu substituto, por comunicação escrita, via postal ou correio electrónico, enviada a todos os associados com antecedência mínima de 15 dias.
      2. Das convocatórias constará o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.
      3. As Assembleias só poderão funcionar em primeira convocatória, com qualquer número de presenças, uma hora depois da hora marcada para início dos trabalhos.

      Artigo 19º (Antigo Art. 18º)

      1. Nas reuniões só poderão ser discutidos e votados assuntos que constem da ordem de trabalhos, salvo se todos os associados presentes estiverem de acordo com o aditamento.
      2. São nulas quaisquer deliberações que contrariem a lei e os presentes estatutos.

      Artigo 20º (Antigo Art. 19º)

      1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria.
      2. As deliberações sobre alterações aos estatutos e destituição dos dirigentes exigem, porém, o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes, podendo qualquer associado requerer votação secreta.

      Artigo 21º (Antigo Art. 20º)

      1. A votação nas reuniões da Assembleia Geral pode ser feita pessoalmente ou por carta registada dirigida ao Presidente da Mesa.
      2. A votação dos associados presentes é por levantados ou sentados.
      3. Poderá ser requerida por qualquer dos associados presentes a votação nominal.

      Artigo 22º (Antigo Art. 21º)

      1. Só os associados que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos associativos podem tomar parte nas votações.
      2. Nenhum associado terá direito de voto sobre assuntos que directamente lhe digam respeito.

      Artigo 23º (Antigo Art. 22º)

      1. De cada reunião será lavrada acta com o relato especificado dos trabalhos, indicando as deliberações tomadas e os resultados das votações.
      2. Em livro próprio serão registadas as presenças nas reuniões de Assembleia Geral.
      3. As actas são assinadas pelo Presidente e Secretários da Mesa.

      Secção III
      Da Direcção
      Artigo 24º (Antigo Art. 23º)

      1. A representação e gerência administrativa da Associação compete a uma Direcção composta por um Presidente e quatro Vice-Presidentes, relegando-se para regulamentação interna os pelouros a atribuir a cada um deles, sendo certo que um será o da área financeira.
      2. Na impossibilidade de cumprimento integral do mandato por qualquer um dos membros proceder-se-á à sua substituição por escolha feita conjuntamente pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelos restantes membros da Direcção e pelo Presidente do Conselho Fiscal.
      3. Sempre que a impossibilidade referida no numero anterior, se verifique relativamente a 3 ou mais membros, proceder-se-á a nova votação para aquele órgão.

      Artigo 25º (Antigo Art. 24º)

      Compete à Direcção:

      1. Representar e gerir a Associação de acordo com a lei, os estatutos e deliberações da Assembleia Geral;
      2. Criar, organizar e superintender os serviços da Associação;
      3. Apresentar a Assembleia Geral, para aprovação, os diversos regulamentos;
      4. Criar secções, comissões ou grupos de trabalho para estudo e representação de assuntos e actividades específicos de interesse para a Associação;
      5. Representar a Associação em juízo ou fora dele;
      6. Apresentar anualmente à Assembleia Geral, nos prazos fixados nestes estatutos, o orçamento e o relatório e contas de exercício, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
      7. Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que forem achadas necessárias;
      8. Deliberar sobre a admissão de novos associados;
      9. Propor à Assembleia Geral a admissão dos associados honorários;
      10. Propor as personalidades a integrar o Conselho Consultivo;
      11. Tomar de arrendamento ou adquirir bens e imóveis bem como fazer aplicação de fundos;
      12. Estabelecer protocolos
      13. Deliberar sobre a edição de publicações e a prestação de outros serviços aos associados no âmbito do sector;
      14. Fixar após a autorização da Assembleia Geral o montante da jóia e quotas a pagar;
      15. Praticar tudo quanto for conveniente à realização dos fins da Associação e à defesa do respectivo sector de actividade.

      Artigo 26º (Antigo Art. 25º)

      1. Compete especialmente ao Presidente:
        1. Convocar as reuniões de direcção e dirigir os trabalhos;
        2. Assegurar as relações com os poderes públicos e a comunicação social;
        3. Assinar em conjunto com o Vice-Presidente da área financeira as ordens de pagamento e visar todos os documentos de receita e despesa.
      2. O Presidente poderá delegar em qualquer outro elemento da Direcção as competências que lhe cabem, sem prejuízo da sua própria responsabilidade.

      Artigo 27º (Antigo Art. 26º)

      1. Cabe, genericamente ao Vice - Presidente da Direcção:
        1. Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
        2. Elaborar o relatório anual das actividades;
        3. Praticar por direito próprio todos os actos necessários à boa resolução dos problemas relativos aos pelouros que lhe são confiados.
      2. Cabe, especialmente ao Vice - Presidente da área financeira:
        1. Zelar pelo património da Associação;
        2. Superintender na contabilidade;
        3. Organizar o balanço e proceder ao fecho das contas.

      Artigo 28º (Antigo Art. 27º)

      1. A Direcção reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente ou outros dois dos seus membros o julguem conveniente.
      2. As reuniões só poderão efectuar-se quando estiverem presentes o mínimo de 3 elementos.
      3. As deliberações, em regra, serão tomadas por maioria dos votos presentes.
      4. Em caso de empate o Presidente tem sempre voto de qualidade.
      5. De cada reunião será lavrada uma acta, em livro próprio, com o relato dos trabalhos e indicação das deliberações tomadas, bem como dos membros presentes que a assinarão.

      Artigo 29º (Antigo Art. 28º)

      Para obrigar a Associação serão necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, devendo uma dessas assinaturas ser a do Vice-Presidente para a área financeira, sempre que se trate de documentos respeitantes a numerário.

      Artigo 30º (Antigo Art. 29º)

      1. Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelas irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
      2. Ficam, porém, isentos de responsabilidade aqueles que expressamente tenham votado contra as deliberações tomadas ou que, não tendo participado nas respectivas reuniões, consignem em acta a sua discordância na primeira reunião a que compareçam.

      Artigo 31º (Antigo Art. 30º)

      1. Em caso de impedimento definitivo de qualquer dos membros da Direcção, os restantes membros designarão o seu substituto nos termos do nº 2 do artigo 24º destes estatutos.
      2. Em caso de impedimento temporário o Presidente será substituído por um Vice-Presidente.

      Sub - Secção
      Órgãos de apoio à Direcção
      Artigo 32º (Antigo Art. 31º)

      1. São órgãos de apoio à Direcção:
        1. O Secretário-Geral - sempre que a Direcção o delibere;
        2. O Secretariado.

      Artigo 33º (Antigo Art. 32º)

      1. Cabe ao Secretário-Geral:
        1. Dar execução aos actos de expediente diário da Associação, conforme orientação da Direcção;
        2. Elaborar em concordância com o Presidente, a agenda para reunião de direcção e respectiva acta;
        3. Secretariar reunião de direcção e lavrar as respectivas actas;
        4. Em geral, administrar exercendo as funções que lhe forem atribuídas.
      2. Cabe ao Secretariado:
        1. Encarregar-se da prática de actos de expediente corrente de caracter administrativo.
        2. Executar as funções que lhe são incumbidas pelo Secretario Geral.

      Secção IV
      Do Conselho Fiscal
      Artigo 34º (Antigo Art. 33º)

      O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.

      Artigo 35º (Antigo Art. 34º)

      Compete ao Conselho Fiscal:

      1. Examinar a escrita da Associação, conferir a caixa e fiscalizar os actos da Direcção e os serviços;
      2. Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da Direcção;
      3. Velar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias.

      Artigo 36º (Antigo Art. 35º)

      Ao Conselho Fiscal aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições da secção anterior.

      Sub - Capítulo A (Aditado) Do Conselho Consultivo
      Artigo 37º (Aditado)

      1. O Conselho Consultivo é constituído por personalidades de destaque do sector das telecomunicações, representativas dos principais agentes do mercado e detentoras de experiência empresarial de reconhecido mérito, designadas por conselheiros.
      2. As personalidades que integrarão o Conselho Consultivo serão propostas à Assembleia Geral pela Direcção.
      3. Conselho Consultivo escolherá o seu Presidente, de forma rotativa e anual, a quem competirá designadamente a direcção dos trabalhos, deste órgão, bem como um Vice-Presidente, que o suprirá em caso de impedimento.
      4. O Conselho Consultivo pronunciar-se-á, sem caracter vinculativo sobre as questões inerentes à actividade e ao sector que lhe venham a ser submetidas pela Direcção da ACIST, sem prejuízo de outras matérias que o próprio manifeste interesse em se pronunciar.
      5. O Conselho Consultivo reunirá no mínimo uma vez por ano, dando conhecimento à Direcção da ACIST das matérias suscitadas e respectivo entendimento através de acta, sem prejuízo do seu Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação da Direcção da ACIST participar em reuniões com a mesma.

      Artigo 38º (Aditado)

      1. Perdem a qualidade de Conselheiros:
        1. Os que tenham praticado actos contrários ao objectivo da Associação ou susceptíveis de afectar o seu prestigio.
        2. Os que voluntariamente expressem a vontade de renunciarem a essa qualidade, comunicando essa intenção por escrito à Direcção da ACIST.

      Sub – Capítulo B (Aditado)
      Das Secções
      Artigo 39º (Aditado)

      1. A Direcção poderá criar, alterar ou extinguir, secções para assuntos específicos de interesse para a Associação, por iniciativa própria ou a pedido dos associados interessados.
      2. Os associados poderão inscrever-se nas diversas secções a que correspondam as suas actividades.
      3. As secções serão geridas por um Presidente, e um Secretário, eleitos entre os inscritos na mesma, segundo um regulamento próprio.
      4. O Presidente da secção responde/depende directamente da Direcção da ACIST e reunirá trimestralmente com a mesma, e sempre que aquela o entenda ou ele próprio requeira.

      Artigo 40º (Aditado)
      Competências das Secções

      1. Orientar e coordenar as actividades nela representadas, promovendo para isso as necessárias reuniões.
      2. Estudar os problemas e questões relacionados com as actividades nela agrupadas.
      3. Emitir pareceres sobre os assuntos que a Direcção da ACIST submeta à sua consulta e prestar-lhes as informações que lhe forem solicitadas.
      4. Submeter à consideração da Direcção os assuntos e iniciativas julgadas convenientes às actividades agrupadas nas secções.
      5. Harmonizar os interesses comuns dos respectivos membros.
      6. Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da associação.
      7. As secções dependem directamente da Direcção da ACIST precisando da sua aprovação para a realização de qualquer acto externo.

      CAPÍTULO IV

      Das eleições, do exercício dos cargos directivos e da destituição dos dirigentes

      Secção I
      Processo eleitoral
      Artigo 41º (Antigo Art. 36º)

      1. Cabe à Direcção promover, até 30 dias antes da data prevista para a realização das eleições o recenseamento geral dos eleitores.
      2. Só podem ser inscritos no recenseamento os associados que, até 90 dias antes da eleição, se achem no pleno gozo dos seus direitos associativos.
      3. Das operações de recenseamento e do resultado cabe recurso para o Conselho Fiscal, que decidirá em quarenta e oito horas.

      Artigo 42º (Antigo Art. 37º)

      1. A apresentação de candidaturas terá lugar até 15 dias antes do dia marcado para a eleição.
      2. Podem apresentar candidaturas a Direcção da Associação e os associados inscritos no recenseamento geral dos eleitores.
      3. A apresentação de candidaturas será feita mediante a entrega ou envio das listas com a designação dos membros a eleger, devendo obrigatoriamente ser subscritas pelos candidatos e pelos sócios proponentes.
      4. Tratando-se de pessoas colectivas, devem ser identificadas através da sua firma, com a indicação expressa de um seu representante e um substituto, que seja sócio ou administrador.
      5. As listas deverão conter todos os candidatos aos diversos lugares e serão identificadas por letras, segundo a ordem da sua representação.
      6. As listas serão afixadas na sede da Associação, em local bem visível, até ao dia da eleição.

      Artigo 43º (Antigo Art. 38º)

      As listas de voto serão de forma rectangular, de papel branco, liso, não transparente, sem marca ou sinal e conterão, dactilografados ou impressos, os nomes dos candidatos, eventuais representantes e respectivos cargos.

      Artigo 44º (Antigo Art. 39º)

      1. Não é permitido o voto por procuração.
      2. É permitido o voto por correspondência, o qual deverá preencher os seguintes requisitos:
        1. As listas serão dobradas em quatro e contidas em sobrescritos fechados;
        2. Os referidos sobrescritos serão remetidos por carta registada, devendo ser acompanhados de comunicação do votante, assinada e autenticada com o carimbo da firma sempre que se trate de pessoa colectiva.
      3. É também permitido o voto por correspondência electrónica, desde que se instale um sistema de código identificador secreto por sócio (password) e um nome de utilizador (username) e uma urna electrónica, o que deve ser feito do seguinte modo:
        1. Os associados devem manifestar essa intenção através do link incluído na página web ACIST, indicando desde logo o endereço de correio electrónico para contacto. Essa manifestação de vontade deve ser recebida na ACIST com a antecedência mínima de 5 dias em relação à data prevista para a realização da Assembleia Geral em primeira convocatória.
        2. A ACIST, para que o associado possa exercer o seu direito de voto por comunicação electrónica, envia um correio electrónico ao endereço fornecido, com um código identificador (password) e um nome de utilizador (username), que devem ser indicados nos espaços correspondentes no link incluído na página Web ACIST e que deve ser recepcionado, juntamente com a comunicação do votante, até uma hora antes do fecho das urnas mencionado nas convocatórias.

Artigo 45º (Antigo Art. 40º)

      1. A mesa da Assembleia Geral funcionará como mesa de voto na sede da Associação.
      2. As listas serão dobradas em quatro e introduzidas, uma por cada votante, pelo Presidente da Mesa na respectiva urna de voto, sendo dada baixa no caderno eleitoral.
      3. Terminada a votação, proceder-se-á ao apuramento final.

Artigo 46º (Antigo Art. 41º)

      1. Os eleitos tomam posse no prazo de 30 dias e no dia designado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
      2. No caso de não tomarem posse dentro do prazo referido no número anterior, a eleição ficará sem efeito.

Secção II
Do exercício dos cargos colectivos
Artigo 47º (Antigo Art. 42º)

      1. Constitui infracção disciplinar o não exercício dos cargos para que se houver sido eleito.
      2. Só é motivo de escusa para os cargos para que se tenha sido eleito, a impossibilidade do seu regular desempenho por motivo de saúde ou outros atendíveis.
      3. O pedido de escusa é dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que deverá decidir no prazo de 10 dias, cabendo recurso da sua decisão para a Assembleia Geral.

Artigo 48º (Antigo Art. 43º)

      1. São causas de perda de mandato:
        1. A privação da qualidade de associado;
        2. O incumprimento da lei ou dos estatutos;
        3. A destituição deliberada em Assembleia Geral.
      2. São causas de perda de mandato do representante de pessoa colectiva, a perda de poderes gerais de administração ou a perda da qualidade de associado.

Artigo 49º (Antigo Art. 44º)

Nenhum associado pode ser eleito para mais de um órgão da Associação.

Secção III
Da destituição de dirigentes
Artigo 50º (Antigo Art. 45º)

      1. Os dirigentes da Associação podem ser destituídos dos seus cargos pela Assembleia Geral.
      2. A destituição poderá ser deliberada com respeito a todos cargos directivos, a qualquer dos órgãos ou a qualquer dos membros que os integrem.
      3. No caso de destituição de mais de metade do número legal dos membros de cada órgão, proceder-se-á a nova eleição para todos os cargos desse órgão no prazo de 60 dias.
      4. No caso de destituição da Direcção ou da maioria dos elementos que a integram, a Assembleia Geral designará uma comissão directiva de três membros para gerir a Associação até à realização da eleição.

CAPÍTULO V

Da disciplina

Artigo 51º (Antigo Art. 46º)

      1. As infracções ao disposto nos presentes estatutos, bem como o desrespeito das deliberações dos órgãos directivos, importam, segundo a sua gravidade, a aplicação das penas disciplinares seguintes:
        1. Censura;
        2. Advertência registada;
        3. Multa de valor equivalente, de 1 a 6 anos de quota devida pelo associado;
        4. Expulsão da Associação
      2. As penas a aplicar pela Direcção são proporcionais à gravidade da falta e serão sempre precedidas de prévia instauração de processo disciplinar.
      3. É formalidade essencial do processo disciplinar a audiência do arguido e a recolha de provas por ele indicadas no prazo que lhe for estabelecido.
      4. A instauração do processo disciplinar cabe à direcção, cabendo recurso para a Assembleia Geral e para os tribunais respectivamente.

CAPÍTULO VI

Dos meios financeiros

Artigo 52º (Antigo Art. 47º)

O exercício anual coincide com ano civil

Artigo 53º (Antigo Art. 48º)

      1. Constituem receitas da Associação:
        1. As jóias e as quotas a pagar pelos associados;
        2. As multas aplicadas;
        3. As doações, legados ou heranças, regularmente aceites por deliberação da Direcção;
        4. Os subsídios e os patrocínios de entidade publicas ou privadas;
        5. As derivadas dos serviços prestados e dos seus bens;
        6. As originadas pelas publicações editadas pela Associação;
        7. Quaisquer outros benefícios permitidos por lei.

Artigo 54º (Antigo Art. 49º)

As despesas da Associação são as necessárias ou convenientes à realização dos respectivos fins e as que resultem da lei e dos estatutos

CAPÍTULO VII

Disposições gerais

Artigo 55º (Antigo Art. 50º)

O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 56º (Antigo Art. 51º)

A Associação pode, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, deliberar a sua fusão ou participação em Associações Patronais de Classe ou outras cujos objectivos se harmonizem com a sua natureza e fim.

Artigo 57º ((Antigo Art. 52º)

      1. A dissolução da Associação será obrigatoriamente deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, desde que tomada por três quartos (3/4) dos votos presentes.
      2. A Assembleia Geral deliberará em caso de dissolução, fusão ou incorporação noutra e do destino a dar a todo ou parte dos bens do património.

Artigo 58º (Antigo Art. 53º)

      1. A alteração dos presentes estatutos, a interpretação ou integração das suas lacunas serão deliberadas em Assembleia Geral convocada expressamente, com a antecedência mínima de 30 dias.
      2. As propostas de alteração deverão ser afixadas na sede social nos 20 dias anteriores à data marcada para a Assembleia Geral.

Artigo 59º (Antigo Art. 54º)

Os presentes estatutos entram em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral, competente registo no Ministério para a Qualificação e Emprego e posterior publicação no B.T.E

Artigo 60º (Antigo Art. 56º)

Os casos omissos nos presentes Estatutos são interpretados segundo o espirito que os enforma e os preceitos legais subsidiários aplicáveis.

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